Termos e Condições — Regras de Uso da Plataforma eee777

1 Aceitação dos Termos e Condições

Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma eee777 — disponível em https://eee777.app —, você, o usuário, declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e demais documentos regulatórios disponíveis neste site.

Caso você não concorde com qualquer parte destes Termos, deverá se abster de utilizar a plataforma eee777. O uso continuado após a publicação de eventuais atualizações configura aceitação tácita das novas versões.

2 Elegibilidade para Uso da Plataforma

Para se cadastrar e utilizar os serviços do eee777, você deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e em situação regular na Receita Federal;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas regulamentada no Brasil;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de funcionários do eee777 ou de seus provedores de jogos;
• Possuir plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Utilizar a plataforma exclusivamente em seu próprio nome e por conta própria, sem agir como representante ou procurador de terceiros.

3 Cadastro, Conta e Segurança

Cada jogador pode possuir exclusivamente uma (1) conta ativa no eee777. A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular — utilizando dados próprios ou de terceiros — constitui violação grave destes Termos e sujeitará o usuário ao bloqueio definitivo da conta e perda do saldo disponível, sem direito a recurso.

Durante o cadastro, você deverá fornecer informações verídicas, atualizadas e completas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF válido e pertencente ao próprio titular da conta;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de celular brasileiro com DDD;
• Chave Pix de titularidade do próprio usuário.

Você é o único responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O eee777 recomenda a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) disponível na área de segurança da conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

4 Depósitos e Meios de Pagamento

O eee777 aceita depósitos exclusivamente por meios de pagamento legítimos e de titularidade do próprio usuário cadastrado. Não são aceitos pagamentos em dinheiro físico, transferências de terceiros ou meios de pagamento anônimos.

Os meios de pagamento disponíveis para depósito incluem:

• Pix — processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Mercado Pago e PicPay — processamento em até 1 hora;
• Cartões de crédito/débito Visa, Mastercard e Elo — sujeito à aprovação da operadora;
• Contas digitais de Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil via TED ou DOC.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Não há limite máximo de depósito definido pela plataforma, podendo haver limites estabelecidos pelo seu banco ou operadora de cartão. O eee777 não cobra taxas sobre depósitos.

5 Saques e Processamento de Pagamentos

Os saques no eee777 são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do próprio titular da conta. Não são permitidos saques para contas de terceiros, carteiras digitais não verificadas ou contas bancárias em nome diferente do usuário cadastrado.

Condições e prazos de saque:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• Prazo padrão para processamento via Pix: até 5 minutos após aprovação;
• Saques acima de R$ 5.000,00 por transação podem estar sujeitos à análise adicional de até 24 horas úteis;
• O eee777 pode solicitar documentação comprobatória de identidade e renda para saques elevados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saldo de bônus não é sacável diretamente — apenas o saldo real, após cumprimento dos requisitos de rollover, é elegível para saque.

O eee777 reserva-se o direito de suspender temporariamente um saque enquanto realiza verificações de segurança e conformidade regulatória. O usuário será notificado por e-mail em caso de atraso ou necessidade de documentação adicional.

6 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

O eee777 oferece regularmente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos, disponíveis na página da promoção correspondente, que complementam e prevalecem sobre este documento em caso de conflito pontual.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus do eee777:

• Bônus são creditados automaticamente ou mediante código promocional, conforme indicado em cada oferta;
• O requisito mínimo de apostas (rollover) para liberação do bônus para saque é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na promoção específica;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Bônus expirados ou não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente, sem direito a reposição;
• Apostas em jogos de baixa volatilidade, com hedging, ou com apostas cobertas (apostas opostas na mesma partida) não contribuem para o rollover;
• O eee777 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, jogo em conluio ou manipulação de resultados;
• Cada jogador tem direito a receber cada bônus de boas-vindas apenas uma vez. Contas duplicadas criadas para resgatar o mesmo bônus serão encerradas.

7 Regras Gerais de Apostas e Jogos

O eee777 oferece apostas esportivas (pré-jogo e ao vivo), cassino online (slots, live casino, crash games, roleta, blackjack, bacará, bingo) e outros jogos de entretenimento digital. O uso de cada modalidade está sujeito às regras específicas do jogo ou mercado de apostas, publicadas no momento da aposta ou dentro de cada jogo.

Regras gerais de apostas esportivas:

• Apostas confirmadas não podem ser alteradas ou canceladas pelo usuário após a conclusão do processo de confirmação;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por mais de 48 horas, a aposta é anulada e o valor devolvido ao saldo do jogador;
• O eee777 reserva-se o direito de suspender mercados, corrigir odds incorretas por falha técnica e anular apostas em caso de erros manifestos de precificação;
• Apostas combinadas (múltiplas) exigem que todos os eventos se realizem para validação do ganho;
• O recurso de cashout está disponível para mercados e eventos específicos, conforme indicado na interface.

Regras gerais de cassino:

• Todos os jogos de cassino disponíveis no eee777 utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes;
• O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada slot está disponível nas informações do jogo;
• Jackpots progressivos são controlados pelos provedores (Pragmatic Play, NetEnt, Microgaming, etc.) e seguem as regras próprias de cada título;
• O eee777 não se responsabiliza por falhas técnicas nos sistemas dos provedores de jogos. Em caso de interrupção, apostas em andamento serão anuladas e o valor devolvido.

8 Jogo Responsável

O eee777 acredita que o entretenimento digital deve ser praticado com consciência e responsabilidade. Em atendimento à regulamentação brasileira e ao nosso compromisso com o bem-estar dos jogadores, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: configure limites diários, semanais e mensais diretamente na área de conta;
• Limites de perda: estabeleça um teto de perdas por período para controlar seus gastos;
• Alertas de tempo de sessão: receba notificações após períodos definidos de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: pause sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da conta, com carência mínima de 5 anos para reversão;
• Suporte especializado: nossa equipe está disponível 24/7 em português para orientar jogadores que identifiquem sinais de dependência.

O jogo não deve ser visto como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de jogo problemático — como apostar com dinheiro destinado a despesas essenciais, sentir compulsão por jogar ou mentir sobre hábitos de jogo —, recomendamos buscar apoio profissional.

9 Conduta Proibida e Uso Indevido da Plataforma

É expressamente proibido ao usuário da plataforma eee777:

• Criar mais de uma conta ou utilizar dados de identidade de terceiros para cadastro;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de exploração de odds ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial sobre outros jogadores ou sobre a plataforma;
• Praticar lavagem de dinheiro, depósito e saque imediato sem atividade de jogo real, ou qualquer outra conduta vedada pela Lei 9.613/1998 e suas atualizações;
• Manipular resultados de jogos ou apostas em conluio com outros jogadores;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou dados da plataforma de forma não autorizada;
• Praticar chargebacks fraudulentos junto à operadora de cartão de crédito;
• Utilizar a plataforma para fins comerciais, de revenda de créditos ou de intermediação financeira não autorizada;
• Publicar conteúdo difamatório, ofensivo, racista, homofóbico ou de qualquer forma discriminatório nos canais de chat ou suporte do eee777.

A violação de qualquer das vedações acima resulta no bloqueio imediato da conta, no confisco do saldo disponível e, quando aplicável, no encaminhamento do caso às autoridades competentes brasileiras.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

O eee777 pode suspender ou encerrar uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo de verificação;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial brasileira;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
• Identificação de atividade suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro.

O usuário também pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento, por meio do suporte do eee777. O saldo real disponível (excluído saldo de bônus) será devolvido via Pix após a conclusão do processo de verificação final, no prazo de até 10 dias úteis.

11 Privacidade de Dados e LGPD

O eee777 trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

Os dados coletados pelo eee777 são utilizados para:

• Verificação de identidade e prevenção de fraudes (KYC e AML);
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA e demais autoridades;
• Personalização da experiência de jogo e envio de comunicações de marketing (com consentimento);
• Suporte ao cliente e resolução de disputas.

Você tem o direito de acessar, corrigir, portar, limitar o tratamento e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme os artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma eee777 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, layouts, interfaces, softwares, gráficos, vídeos e sons — é de propriedade exclusiva do eee777 ou licenciado por seus parceiros e provedores de conteúdo, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É expressamente proibido reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma eee777 sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso não autorizado de qualquer material da plataforma poderá resultar em medidas legais cíveis e criminais.

13 Limitação de Responsabilidade

O eee777 emprega tecnologia de última geração e equipes dedicadas para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não pode garantir operação ininterrupta em razão de fatores além de seu controle. O eee777 não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de telecomunicações, energia elétrica ou provedores de internet;
• Perdas decorrentes de erros de apostas realizadas pelo próprio usuário;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos ao dispositivo do usuário;
• Atrasos em processamentos financeiros causados por terceiros (bancos, operadoras de cartão, processadores de pagamento);
• Variações de odds em tempo real decorrentes de eventos no mercado de apostas esportivas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do eee777 perante um usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano.

14 Alterações dos Termos e Condições

O eee777 pode revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos de azar, como novas resoluções da SPA, circulares do Banco Central do Brasil relacionadas a meios de pagamento para apostas, ou alterações na LGPD.

Quando houver alterações relevantes, o eee777 comunicará os usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão. O aviso também será exibido de forma destacada na plataforma durante o período de transição.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência da nova versão configura aceitação integral das alterações. Caso discorde das novas condições, o usuário deve solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência.

15 Disposições Gerais

Lei aplicável: Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), a LGPD, o Código Civil Brasileiro e as normas emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda).

Foro: Para a resolução de qualquer conflito decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada bônus ou promoção, constituem o acordo integral entre o usuário e o eee777, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Nulidade parcial: Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecem em pleno vigor e eficácia.

Comunicações: O eee777 comunicará os usuários preferencialmente por e-mail cadastrado ou por meio de avisos exibidos dentro da plataforma. Comunicações do usuário ao eee777 devem ser enviadas para [email protected].